Mês: junho 2017

COMUNICADOOFICIAL Belo Horizonte, 01/06/2017 O Sindicato dosServidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – SINDSEMA, nouso de suas atribuições, em conformidade com seu Estatuto e com a legislaçãovigente, informa que, em função de demandas de servidores de diversas formaçõesprofissionais, o Sindsema irá disponibilizar uma ação visando questionar o PAGAMENTO DAANUIDADE DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONFORME INFORMAÇÃO DOESCRITÓRIO: 1. DESCRIÇÃO Ação que visagarantir que o servidor público não seja compelido a manter-se registrado emConselho Profissional e, consequentemente, não seja submetido à cobrança dastaxas. 2. FUNDAMENTAÇÃO A necessidade de inscrição nos órgãos de classe, ea consequente obrigação de pagar anuidade, está relacionada ao efetivoexercício de uma profissão regulamentada. Considerando que os servidorespúblicos ocupantes dos cargos de Auxiliar, Técnico, Gestor e Analista Ambientalsão submetidos ao controle e à fiscalização da própria Administração Pública,não exercendo profissão regulamentada, mas cargo público específico criado porlei, não haveria a obrigação legal de estarem vinculados aos Conselhosprofissionais e pagar as respectivas anuidades. 3. DOCUMENTAÇÃONECESSÁRIA –  HistóricoFuncional –  Notificaçõesde cobranças e aplicação de penalidade dos...