Foi publicado o acórdão referente ao julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de n.º 1.0000.16.024983-5/003, que trata da aplicabilidade do art. 10-A da...
Foi publicado o acórdão referente ao julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de n.º 1.0000.16.024983-5/003, que trata da aplicabilidade do art. 10-A da...