No ano passado, o SINDSEMA MG lançou a campanha “Direito Administrativo“, uma de suas ações mais importantes realizadas no último período para informar, trazer esclarecimentos e instruir os servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) sobre a condução dentro de cada aspecto legal do serviço público e o desempenho de suas atribuições.
Ao todo, foram produzidos sete vídeos explicativos que dizem respeito ao entendimento sobre os diversos aspectos legais do Direito Administrativo. Os conteúdos foram gravados exclusivamente para o SINDSEMA pelos(as) advogados(as) do escritório Sarah Campos, responsável pela assessoria jurídica do Sindicato.
No vídeo de lançamento, o advogado Joelson Dias, esclareceu como o servidor público deve se conduzir, em termos de direitos e deveres, quando se deparar com casos como “advocacia e improbidade administrativa”, “conflitos de interesse no Estado”, “ética e assédio moral no serviço público” e outros temas.
- Por exemplo, quando o servidor se vale da sua condição de funcionário público para fazer parte, facilitar ou participar de algum ato de favorecimento a um terceiro, ele está praticando o crime de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA:
- Já no segundo episódio da série especial, a advogada Luisa Santos Paulo, trouxe informações sobre, talvez, uma das práticas mais popularmente conhecidas no que diz respeito a atos ilegais cometidos por agentes públicos. Todo mundo já leu ou ouviu falar sobre a IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
- O CONFLITO DE INTERESSE foi o tema explorado pela advogada Lígia de Freitas Barbosa no terceiro episódio. Ela explicou a situação na qual o agente público pode sofrer sanções por estar praticando o conflito que possa gerar prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho da função pública. Desde aceitar um brinde até participar de decisões onde o beneficiário é um parente configuram o Conflito de Interesse no Estado:
- A campanha teve continuidade com a advogada Barbara Macedo. No quarto episódio, ela explicou sobre o ASSÉDIO MORAL, a conduta do agente público que tem como objetivo e efeito degradar a função de outro agente público. Isso pode ocorrer por meio de várias atitudes e diferentes formas:
- Um dos principais temas abordados no Direito Administrativo é o ABUSO DE PODER, que ocorre quando uma autoridade pública extrapola os limites de sua competência ou utiliza sua posição para obter vantagens indevidas. A advogada Luisa Santos Paulo é quem falou a respeito do tema no quinto episódio da campanha:
- Neste sexto e último episódio da campanha, o advogado Bernardo Carvalho trata sobre o tema DIREITOS E DEVERES e ressalta que o regime jurídico traz diversos direitos, mas impõe também uma série de deveres para o bom funcionamento do serviço público.Mas, tão importante quanto conhecer os direitos, é saber os seus deveres, entre os principais deles está a lealdade às instituições públicas, o que exige do servidor dedicação e o integral respeito às leis; obediência, acatamento da ordem legal e a fiel execução do seu serviço.
Sobre a campamha
A campanha conta com o apoio e a participação dos Órgãos de Controle do Estado de Minas Gerais para orientação dos servidores do SISEMA.
O departamento jurídico do Sindsema tem dado todo o suporte para o servidor no que diz respeito ao entendimento sobre os diversos aspectos legais do Direito Administrativo e coloca à disposição por meio de um canal de comunicação via e-mail.
“O Sindsema está de portas abertas por meio desta Campanha para todos os servidores do SISEMA que sintam a necessidade de se manifestar em qualquer um dos aspectos legais descritos”, ressalta a presidenta do Sindicato, Regina Pimenta.
Canais de comunicação
Para os servidores do SISEMA que tiverem interesse de se manifestar, tirar dúvidas ou qualquer outro assunto relacionado ao Direito Administrativo, o Sindsema coloca à disposição o seu departamento jurídico pelo e-mail: juridico@sindsemamg.com.br
O servidor tem também direito a audiência com a autoridade instauradora de determinado processo ou pode solicitar audiência ao Controlador-Geral do Estado ou ao Corregedor. E-mail: atende.correicao@cge.mg.gov.br
Saiba mais a com o curso da CGE
Basta clicar nos links abaixo e assistir ao “Curso Introdutório de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas com base na Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção“.
https://drive.google.com/file/d/1eKXXQimiCr8XTRcOT4SwBaS56WtEVFpP/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/1aNndGPSFeH7NHd3wo1QVniyTdgVrpcmF/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/1LSrFrPclWcvzoUPJdBWiHLPzJV6YPzMF/view?usp=sharing
Acompanhe as novidades
Para que o servidor acompanhe todas as atualizações sobre a campanha, foi criada uma página específica dentro do site do CONEXÃO SINDSEMA.Por meio do endereço www.conexaosindsema.com/direitoadministrativo, o servidor poderá assistir a todos os vídeos e buscar mais informações sobre a condução dentro de cada aspecto legal do serviço público e o desempenho de suas atribuições.
